Profissão
de Jornalista - Decreto Lei 972/69
Decreto
n.º 83.284/79
Lei n.º
7.360/85
Código
de Ética
Lei
de Imprensa - Lei n.º 5.250/67
Carteira
de Identidade - Lei n.º 7.084/82
Conselho
de Comunicação Social - Lei n.º 8.389/91
Profissão de Radialista
- Lei n.º 6.615/78 e Decreto n.º 84.134/79
TV a Cabo - Lei n.º 8.977/95
Rádio
Comunitária - Lei n.º 9.612/98